COVID-19 é doença ocupacional?

O Governo Federal editou a MP 927/2020 que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, em seu artigo 29 estabelece que “os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

Desta forma cabia ao empregado contaminado pelo vírus da Covid-19 a comprovação de nexo causal a fim de que a enfermidade pudesse ser reconhecida como doença ocupacional, com as consequências daí decorrentes — responsabilização do empregador por perdas e danos (responsabilidade civil), obrigação de emitir CAT, direito à percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (B91) com recolhimento de FGTS, direito à estabilidade acidentária de 12 meses (art. 118 da lei 8.213/91).

Assim, seria ônus do empregado comprovar que a contaminação pela Covid-19 teria ocorrido em razão do trabalho desenvolvido (seja no trajeto ou durante as atividades em si).

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações que questionavam a constitucionalidade de artigos da Medida Provisória 927/2020, suspendeu o artigo 29 acima mencionado gerando uma certa insegurança jurídica aos empregadores.

Para o STF, “exigir-se que o ônus probatório seja do empregado, diante da infecção e adoecimento pelo novo coronavírus, não se revela como medida adequada e necessária à redução dos riscos dos trabalhadores quanto à doença deflagrada pelo novo coronavírus”.

Com esse entendimento, caso o empregador não provar ter cumprido as orientações, recomendações e medidas obrigatórias das autoridades brasileiras para enfrentar a pandemia pelo novo coronavírus, deverá ser objetivamente responsabilizado. Por outro lado, a demonstração, pelo empregador, de toda cautela a ele cabível na proteção de seus empregados pode romper o nexo causal necessário para a caracterização de doença ocupacional.

A decisão do STF não cria uma presunção absoluta de que toda e qualquer contaminação sofrida por empregados será considerada como doença do trabalho (acidente de trabalho), com as consequências daí decorrentes já listadas acima, sendo necessária a apuração do nexo causal por meio de perícia, bem como apresentação de provas pelo empregador.

De toda forma, em qualquer situação ou discussão sobre a matéria, será fundamental demonstrar que a empresa adotou todas as medidas que estavam ao seu alcance para contenção e/ou prevenção da contaminação, e isto, neste momento, é o aspecto mais importante a ser assimilado.

A contrário senso, caso a empresa deixe de adotar as medidas de saúde e segurança que lhe competem, a responsabilidade civil objetiva para atividades de risco pode ser eventualmente aplicada por analogia.

Fonte: Conjur.com.br

 

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